DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA PÚBLICA. FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. A Administração Pública está vinculada aos dispositivos legais, principalmente em decorrência do princípio da legalidade. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos, o que não se verificou no caso - sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Os direitos relacionados à proteção dos deficientes envolvem a sociedade, o Estado e, também, os familiares: os dependentes devem receber a proteção e a assistência necessárias, pois a família contribui para o exercício pleno e equitativo dos direitos que aqueles exercerão (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ato decorrente do §3º do art. 5º da Constituição Federal). O legislador distrital ao instituir o regime jurídico dos servidores distritais (Lei Complementar Distrital nº 840/2011) escolheu oferecer direito aos servidores com filhos com deficiência que os outros servidores não possuem: carga horária flexível. Desta forma, apesar de a movimentação legislativa no Brasil para aumento das garantias e de direitos que envolvem pessoas com deficiência, no Distrito Federal a Administração Pública deve obediência ao preconizado no §2º do artigo 61 da LC 840/2011. Remessa e recurso voluntário conhecidos e providos. Sentença reformada.