DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMÓVEL PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO PARA VENDA CONFORME DECRETO LEI 768/69. OPÇÃO EXERCIDA PELO SERVIDOR OCUPANTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO. OPÇÃO EXERCIDA PELA VIÚVA. PAGAMENTO EFETIVADO. EXIGÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ITCMD. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA.1 - O Decreto-Lei nº 768/69 autorizou a venda de imóveis residenciais de propriedade da prefeitura do Distrito Federal aos ocupantes de unidades residenciais, ou ao cônjuge (art. 13), estando a autora (cônjuge do falecido servidor) legitimada a firmar o contrato de promessa de compra e venda do referido bem, por se tratar de viúva de servidor público a quem foi conferida a concessão de uso de imóvel público nos moldes daquela legislação.2 - In casu, mostra-se inviável o cumprimento da exigência estabelecida pela Administração, ao impor à viúva, a apresentação de formal de partilha acerca do referido bem, como condicionante à assinatura do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, quando este jamais deixou de ser de propriedade do Distrito Federal, ou seja, não se incorporou ao patrimônio sucessível do servidor público falecido, a quem foi conferida a concessão de uso do imóvel.3 - Constitui comportamento contraditório da Administração a exigência do formal de partilha nas condições referidas, quando antes se permitiu à autora o pagamento integral do preço em que foi avaliado o imóvel.4 - Permanecendo o imóvel sob a propriedade do Distrito Federal, não se verifica a existência de fato gerador para a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação que possa advir de mero instrumento de concessão de uso de imóvel público a servidor ou do ato de se firmar, com a viúva deste, o contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel.5 - Negou-se provimento ao agravo retido, ao reexame necessários e às apelações cíveis.