CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO DISTRITO FEDERAL. ECAD. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 28, 29 E 68 DA LEI N. 9.610/98. FINALIDADE DE LUCRO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO INDIVIDUAL DAS TAXAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 110 DA LEI N. 9.610/98. METODOLOGIA DE CÁLCULO E ESTIMATIVA DOS VALORES. INCUMBÊNCIA DO ECAD. PRECEDENTE DO STJ. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A Lei n. 9.610/98, em seus artigos 28, 29 e 68, impõe o pagamento de taxa referente aos direitos autorais pela execução pública de obras artístico-musicais e literárias, incumbindo ao ECAD a cobrança e a arrecadação da referida taxa, conforme prevê o art. 99 da mencionada lei.2 - A cobrança dos direitos autorais pela execução pública de obras musicais e literárias não mais se condiciona à finalidade de lucro direto ou indireto dos eventos/espetáculos, como previa a legislação anterior (Lei n. 5.988/73)3 - Para gerar a obrigação de pagamento da taxa relativa aos direitos autorais a ser arrecada pelo ECAD, basta a execução pública de obras musicais, literomusicais e/ou fonogramas, sendo irrelevante que o evento seja gratuito e sem finalidade lucrativa direta ou indireta, de onde ressai a conclusão de que, promovidos os espetáculos/eventos pela Secretaria de Cultura do Distrito Federal, impõe-se ao Ente Público a obrigação de pagamento da taxa correspondente aos direitos autorais.4 - A alegação do Distrito Federal de que acordou com os artistas o pagamento individual da taxa referente aos direitos autorais não encontra comprovação dos autos, sendo certo, aliás, que, tendo os eventos sido promovidos pela Secretaria de Cultura, o art. 110 da Lei n. 9.610/98 prevê a solidariedade de todos os responsáveis pela promoção do evento.5 - Na linha do entendimento jurisprudencial pacífico do Tribunal da Cidadania, Cuidando-se de relação de direito privado, cabe, em regra, à míngua de regulamentação legal específica, aos titulares de direitos de autor, ou às associações que os representam, a elaboração da tabela de valores correspondentes à retribuição a ser cobrada pela utilização das obras musicais. (REsp 1190647/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015). Não há, pois, de se falar em não apresentação da metodologia de cálculo, até mesmo porque a previsão do percentual de retribuição encontra-se expressa no Regulamento de Arrecadação do ECAD acostado aos autos, ou em inadequação da estimativa dos valores.6 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança.7 - A correção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009).8 - O valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelos patronos da parte Autora no manejo da ação, não devendo ser reduzido, haja vista que se encontra em conformidade com as balizas insculpidas nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973.Apelação Cível e Remessa Oficial parcialmente providas.