TJDF APO - 1014723-20150110284662APO
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO. EMPREGO DE OPERADOR METROVIÁRIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO METRÔ. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE.1. Versando a lide sobre legalidade de cláusula editalícia de concurso gerido e organizado por órgão do Distrito Federal, a competência para processamento e julgamento da demanda é da justiça comum. Rejeitada a alegação de incompetência do juízo.2. O METRÔ/DF é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva discussão de legalidade de exame psicotécnico aplicado em certame organizado e gerido pelo Distrito Federal. Precedente.3. A previsão de realização de exame psicotécnico em acordo coletivo não supre a exigência de lei em sentido estrito, prevista no ordenamento local e constitucional indistintamente para ingresso em cargo ou emprego público Precedentes.4. Apelações e remessa oficial não providas.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO. EMPREGO DE OPERADOR METROVIÁRIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO METRÔ. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE.1. Versando a lide sobre legalidade de cláusula editalícia de concurso gerido e organizado por órgão do Distrito Federal, a competência para processamento e julgamento da demanda é da justiça comum. Rejeitada a alegação de incompetência do juízo.2. O METRÔ/DF é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva discussão de legalidade de exame psicotécnico aplicado em certame organizado e gerido pelo Distrito Federal. Precedente.3. A previsão de realização de exame psicotécnico em acordo coletivo não supre a exigência de lei em sentido estrito, prevista no ordenamento local e constitucional indistintamente para ingresso em cargo ou emprego público Precedentes.4. Apelações e remessa oficial não providas.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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