CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PROJETO APROVADO PELA SECRETARIA DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DF - REALIZADA A CONSTRUÇÃO - REANÁLISE DO PROJETO - NOVAS EXIGÊNCIAS - NEGATIVA DE HABITE-SE - 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de arquiteto da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, que, reavaliando projeto de empreendimento imobiliário anteriormente aprovado pela mesma Secretaria, fez novas exigências de alteração do projeto, quando a edificação já estava finalizada, o que impediu a concessão do habite-se. 1.1. Sentença de concessão da segurança para tornar definitiva a liminar deferida para suspender os efeitos da notificação de novas exigências e determinar a emissão da carta de habite-se.2. O Distrito Federal alega que se constatou a existência de irregularidades no projeto de arquitetura inicialmente aprovado, tendo em vista que a área de circulação de veículos na garagem não atende ao Decreto 19.915/98, razão pela qual são necessárias modificações para que seja possível a expedição do habite-se, nos termos da Lei 2.105/98.3. Revela-se abusivo o ato de condicionar a expedição de habite-se ao cumprimento de exigências mínimas (disposição das vagas de garagem para o fim de circulação), porque tal irregularidade não fere, significativamente, a ordem urbanística do Distrito Federal, não impede a livre utilização do imóvel nem coloca em risco os seus moradores.4. O ato administrativo impugnado é desproporcional e desarrazoado. Houve a expedição de alvará de construção, com posterior edificação da obra de acordo com o projeto originário aprovado.5. O ato impugnado viola o princípio da segurança jurídica, pois a Administração Pública exigiu adequação do projeto original depois de ela mesma tê-lo aprovado e depois de finalizada a obra.6. Enfim. 6.1 Verifica-se das informações prestadas que a autoridade coatora reconhece que a irregularidade ocorreu na aprovação do projeto originário, pois a edificação observou corretamente o que foi aprovado e admitido pela Administração Pública, tanto que se afirma que o erro foi da Administração Regional de Aguar Claras (Juíza Maria Silda Nunes de Almeida).7. Apelo desprovido.