CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSORES TEMPORÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ABONO ELEITORAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS PROFESSORES COM VÍNCULO CONTRATUAL VIGENTE. MANUTENÇÃO. DOCENTES COM CONTRATO TEMPORÁRIO ENCERRADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Evidenciado que o estatuto do sindicato autor encontra-se registrado no Cartório competente, assegurando-lhe a prerrogativa de defender e representar a categoria profissional dos/as professores/as, orientadores/as educacionais e especialistas em educação da rede pública de ensino, tem-se por caracterizada a sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. 2. Deixando a parte ré de apresentar prova de que teria havido mudança de entendimento na via administrativa a respeito do direito dos professores temporários ao usufruto do abono eleitoral aos professores temporários vinculados à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não há como ser reconhecida a falta de interesse processual quanto à tutela jurisdicional vindicada na inicial. 3. Os professores temporários que se encontram com contratos vigentes, e que prestaram serviços em mesa receptora ou junta de apuração da Justiça eleitoral, fazem jus ao usufruto do abono eleitoral previsto no artigo 98 da Lei n. 9.504/97 e no artigo 15 da Lei n. 8.868/94. 4. Não se mostra cabível a conversão de abono eleitoral em pecúnia, porquanto ausente previsão legal neste sentido. 5.Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.