APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. SUBCONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE. ENTE PÚBLICO E AGÊNCIA CONTRATADA/SUBCONTRATANTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA PARA A SUBCONTRATAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC.1.Tanto o Ente Público, que firma contrato administrativo com agencia de publicidade para prestação de serviços, como a agência contratada/subcontratante detêm legitimidade para compor o polo passivo de ação de cobrança ajuizada por empresa subcontratada para realização de serviços descritos no contrato administrativo.2. Inexistindo vedação em abstrato concernente ao pedido formulado, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada.3. O Ente Público, que permite e anui com a subcontratação de terceiros para a realização de serviços objeto de contrato administrativo, tendo efetivamente recebido os serviços, não pode se furtar ao seu pagamento sob a justificativa de ausência de licitação, mormente quando não há tal existência na autorização de subcontratação, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza e enriquecer-se ilicitamente à custa do particular que realizou os serviços.4. A agência de publicidade contratada pelo Ente Público que age não apenas como criadora e elaboradora das campanhas publicitárias contratadas, mas também como representante desta na contratação de terceiros, sendo indiretamente beneficiada pela subcontratação, responde solidariamente pelos contratos firmados em nome daquele, sobretudo quando há disposição contratual atribuindo-lhe a responsabilidade pelos efeitos de tais subcontratações.5. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá observar os critérios estabelecidos nos parágrafos 3º e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil.6. Apelação da primeira ré conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. Apelação do segundo réu conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.