CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ÓRGÃO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. FUNDAMENTO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO SUBJETIVO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. REMANEJAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO CABIVEL APENAS POR CONCURSO DE REMOÇÃO. REMOÇÃO A PEDIDO. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E FINALIDADE, PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO. FORMA DE DISPENSA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. PREVISÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA. CRIAÇÃO DE SALVAGUARDA VIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto o estado e a administração devam dispensar tratamento diferenciado ao portador de necessidade especial justamente como forma de amenizar os efeitos inerentes à deficiência que o aflige e, ainda, à criança, como forma de viabilizar sua completa formação e integração social, as ações estatais devem ser pautadas pelo legalmente autorizado, não se afigurando viável ao Judiciário, assumindo a função de legislador positivo, crie fórmula de integração sem lastro legal subjacente. 2. Conquanto o estatuto do servidor público distrital, atinado com as peculiaridades locais e de molde a privilegiar o interesse público e preservar os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que devem orientar a atuação administrativa, não contemple hipótese de remoção a pedido do servidor sem prévio concurso deflagrado com esse desiderato, o Judiciário não está guarnecido de lastro para, à margem da regulação normativa, criar hipótese de remoção, ainda que sob o prisma de dispensar tratamento diferenciado ao filho de servidor portador de necessidade especial, à margem do legalmente pautado (CF, art. 37; LC 840/11, artigo 41). 3. Se inexiste previsão legal emanada do poder competente para, sob critérios de oportunidade e conveniência, transmudar em criação normativa as hipóteses de dispensa de tratamento diferenciado ao servidor portador de necessidades especiais ou que tenha filho nessa condição, não compete ao Judiciário, substituindo o legislador e o administrador, promover a remoção de servidor, a pedido, à margem das exigências legais, como forma de atender situação particularizada. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e providos. Sentença reformada. Pedido Rejeitado. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.