TJDF APO - 1017319-20150110793607APO
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DESPESAS. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PRIVADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Distrito Federal o custeio dos gastos de sua internação em hospital privado. III - Acertada a sentença que condenou o Distrito Federal a arcar com as despesas decorrentes da internação do autor em hospital privado desde o dia em que foi inserido na lista da Central de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH. IV - Remessa necessária e Recurso desprovidos.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DESPESAS. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PRIVADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Distrito Federal o custeio dos gastos de sua internação em hospital privado. III - Acertada a sentença que condenou o Distrito Federal a arcar com as despesas decorrentes da internação do autor em hospital privado desde o dia em que foi inserido na lista da Central de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH. IV - Remessa necessária e Recurso desprovidos.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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