DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERALSUSCITAÇÃO DE OFÍCIO.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.014 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO.ICMS. ABRACE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS PORTADORAS DE CÂNCER E HEMOPATIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. VENDAS NO BAZAR 'BRECHIK'. PRODUTO DAS VENDAS. REVERSÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. ICMS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 150, VI, C, E §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. APELO DA ABRACE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. As partes devem impugnar a pretensão inicial de forma lógica, mesmo que sucinta (art. 336 e 337, CPC/2015; art. 300 e 301, CPC/1973). As questões de fato não propostas no juízo inferior apenas poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 1.014, CPC/2015; art. 517, CPC/1973). De ofício, não conheço do recurso do Distrito Federal diante da inovação recursal.2. A realização de preceitos e regras constitucionais de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais da assistência social e da saúde, impõe algumas limitações ao poder de tributar.2.1 O Supremo Tribunal Federal no que se relaciona à imunidade tributária conclama os aplicadores do direito a realizarem interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade.2.2 Além das edificações e imóveis, o §4º do artigo 150 promove a ampliação das restrições ao poder de tributar aos bens e às rendas auferidas que se revertem às finalidades essenciais das entidades mencionadas; sendo assim, a imunidade tributária, que resulta na declaração de inexistência de relação jurídico tributária alcança o ICMS incidente sobre vendas da entidade beneficente. Precedentes do STF.3. As normas constitucionais atraem à Fazenda Pública o dever de priorizar a declaração de benefícios fiscais, como a imunidade, em favor das instituições que realmente auxiliam o Estado no atendimento de direitos sociais de forma desinteressada e altruisticamente.3.1 São colaboradores do Estado na proteção das camadas desprestigiadas da sociedade, no caso, compostas por seres humanos que, nos campos morais, sociais, materiais, estão abalados por problemas oncológicos e hematológicos.4. O ato de fixação da verba (a sentença, neste caso) se qualifica como nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, é o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Precedentes do STJ.4.1 Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios e percentuais estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e no §3º, dependendo o valor do proveito econômico, do valor da causa ou da condenação. Em qualquer das hipóteses do §3º (que prevê as percentagens correlacionadas), não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (inciso III, do §4º, do art. 85 do CPC).5. Em vista da nova sistemática condenatória a título de honorários recursais contra a Fazenda Pública (inciso II, § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil), majoro os honorários fixados para a sentença, passando aqueles de 10% para 12% do valor da causa.6. Recurso do DF não conhecido.7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelo da ABRACE conhecido e provido.