TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. DISCUSSÃO JUDICIAL. DEPÓSITO MENSAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1 - Escorreita a sentença ao garantir à Autora o direito de depositar, mensalmente, o valor relativo ao ICMS, considerado o creditamento assegurado em ação anteriormente ajuizada, sem prejuízo de a Administração Fazendária realizar a conferência dos valores creditados.2 - Não se pode confundir ausência de litigiosidade na demanda com revelia. É a citação que torna a demanda litigiosa e não a apresentação da peça contestatória, razão pela qual acertada a Juíza a quo ao fixar honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do Apelante, uma vez que, embora não tenha apresentado contestação, foi devidamente citado e se manifestou contrariamente ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela em favor da Autora.Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.