CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. PARTO NORMAL. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - O Estado é responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agente público, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para que o dano moral seja configurado é necessário haver ato ilícito, dano e nexo causal entre este e aquele.2 - Identificando-se, à luz dos fatos narrados e dos elementos acostados aos autos, a existência de nexo causal entre a conduta médica levada a efeito pelo agente estatal e as sequelas neurológicas acometidas à Autora, resta configurada a responsabilidade objetiva do Estado, o que exsurge o dever de indenizar, a título de danos morais e materiais.3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer a ofendida pelo sofrimento suportado, devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios. Os valores arbitrados na sentença mostram-se compatíveis com as peculiaridades do caso, impondo-se sua manutenção, até mesmo quanto à determinação de apuração dos danos materiais em liquidação por artigos, nos termos do art. 475-E do CPC/73.Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.