DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. TIDEM. ILEGALIDADE NO RECEBIMENTO. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aquestão cinge-se de dois pontos principais de análise: a legalidade da concessão da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral - TIDEM e sua consequente manutenção e, por outro lado, a viabilidade de ressarcimento, dos valores, se considerados indevidos, por meio de desconto na remuneração. 2. O apelado recebia a TIDEM, mesmo desenvolvendo atividade remunerada como servidor efetivo na Prefeitura Municipal de Valparaíso/GO, deixando caracterizada a sua má-fé por saber que, o servidor que recebe tal gratificação de dedicação exclusiva, não pode desenvolver outra atividade remunerada, conforme artigo da Lei n° 3.318/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Magistério Público. Assim, é possível a resolução do primeiro ponto que norteia a presente decisão, qual seja a declaração da ilegalidade da concessão da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral - TIDEM do apelado. 3. Reconhecida a autotutela da Administração Pública, explicitada nas Súmulas 346 e 473 do STF, verificando a indevida percepção da gratificação, cabe ao Distrito Federal cessar o seu pagamento, não existindo, de fato, nenhuma ilegalidade no ato da administração que susta tal provento. 4. Porém, ainda que a percepção da gratificação, por parte do apelado, tenha sido indevida e, seja correta a sua cessão, havendo, inclusive, o afastamento da regra prescricional em razão de ocorrência de má-fé pelo apelado, a devolução das verbas não pode ser imposta, da forma que se pretende, por não ter havido instauração de prévio procedimento administrativo, e consequentemente, a garantia ao réu/apelado do exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Não se trata de obstar a atuação da Administração Pública impedindo o exercício cotidiano de suas funções, mas sim, da imprescindível necessidade de se destacar que o poder de autotutela a ela inerente não é ilimitado, devendo ser resguardada a segurança jurídica, princípio geral de nosso ordenamento jurídico. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.