TJDF APO - 1019019-20160110709582APO
ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE CONTA DE CORREIO ELETRÔNICO. MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O bloqueio da conta de e-mail em caso de tentativa de acesso suspeita, se trata de procedimento padrão de segurança, adotado por todos os provedores de contas de correio eletrônico, razão pela qual, não vislumbro ato abusivo que atente contra o direito do consumidor, não restando devidamente configurada a infração que deu origem à multa administrativa. Dessa forma, padece de legalidade a multa aplicada pelo PROCON-DF, estando correta a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo. 2. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Mérito do Recurso de Apelação desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE CONTA DE CORREIO ELETRÔNICO. MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O bloqueio da conta de e-mail em caso de tentativa de acesso suspeita, se trata de procedimento padrão de segurança, adotado por todos os provedores de contas de correio eletrônico, razão pela qual, não vislumbro ato abusivo que atente contra o direito do consumidor, não restando devidamente configurada a infração que deu origem à multa administrativa. Dessa forma, padece de legalidade a multa aplicada pelo PROCON-DF, estando correta a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo. 2. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Mérito do Recurso de Apelação desprovido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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