DIREITO CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TEMPORÁRIA. LEI DISTRITAL 4.075/2007. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI DISTRITAL 5.105/2013. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO. INDIVIDUAL E INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS APOSENTADOS ANTES DO MARCO LEGAL. Sentença REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Em regra, a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Veja o teor da Súmula 359: ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Por outro lado, o parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Apesar de autora possuir direito a paridade e integralidade, nos termos do §8º do artigo 40 da Constituição Federal (art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005) o Pretório Excelso fixou a tese no RE 596.962/MT de que apenas as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas. A extensão pretendida pela servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública nos casos específicos do artigo 25 da Lei Distrital 4.075/2007 (Complementação Salarial Temporária) não é possível, tendo em vista que a característica de generalidade não resta presente naquela gratificação. Recursos conhecidos. Apelo do DF e remessa necessária providos. Apelo da autora desprovido.