APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARREIRA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA REALIZAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. LEGALIDADE DO ATO DE INDEFERIMENTO. 1. Apelação contra sentença que rejeitou a impugnação ao valor da causa e julgou procedente o pedido de afastamento remunerado de servidora integrante da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal para realizar curso de mestrado no exterior. 2. O art. 1.012 do CPC/2015 estabelece como regra que as apelações serão recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo. Por outro lado, quando houver a confirmação, concessão ou revogação da tutela de urgência o recurso terá efeito meramente devolutivo (art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC/2015). 3. Adecisão do Juiz de Primeira Instância que inicialmente deferiu a tutela antecipada foi reformada por esta Corte em sede de Agravo de Instrumento e não houve concessão de nova medida de urgência na sentença, de modo que a apelação goza de efeito devolutivo e suspensivo automático, consoante a regra geral. 4. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa quando este reflete o efeito necessário da pretensão, qual seja, as remunerações que a autora pretende perceber no período de afastamento para estudo no exterior. 5. O afastamento remunerado de servidor público para a realização de curso de pós-graduação stricto sensu configura ato administrativo discricionário, sujeito, portanto, a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. 6. ALei Complementar Distrital nº 840/2011 (art. 161), que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, e a Lei Distrital nº 5.184/2013 (art. 16, § 4º), que trata da Carreira Pública de Assistência Social, destacam a natureza discricionária do afastamento do servidor para fins de aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração, diante da impossibilidade de exercício simultâneo das atribuições do cargo público. 7. Não se vislumbra vício de motivo no ato administrativo que indeferiu o pleito da autora de afastamento remunerado para cursar mestrado no exterior, porquanto as razões expostas não são inexistentes ou falsas. 8. Remessa Necessária e Recurso parcialmente providos.