ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. DEPENDENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DO SEGURADO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.1 - Tendo em vista que a realização da citação por edital foi determinada por este eg. Tribunal, por meio de acórdão não impugnado pelas partes, não há que se falar em nulidade da referida citação. Preliminar rejeitada.2 - Nos termos do que dispõe o artigo 33 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF, o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado não fará jus à respectiva pensão por morte.3 - Os valores recebidos pela Apelada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória devem ser restituídos ao erário, tendo em vista que, a partir do momento em que fora considerada culpada pelo homicídio de seu ex-companheiro, incide a proibição legal de recebimento da pensão por morte, nos termos do artigo 33 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008.4 - Não há que se falar em impossibilidade de devolução dos valores indevidamente recebidos por supostamente se tratar de verba de caráter alimentar, pois, ao contrário do consignado na r. sentença, o recebimento de pensão por morte após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é flagrantemente ilegal, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, o que afasta, portanto, a alegação de que teria sido recebida de boa-fé.5 - Permitir que a dependente que foi condenada por homicídio do segurado receba a respectiva pensão por morte significaria, em última análise, premiá-la pelo cometimento do crime, o que não pode ser tolerado pelo ordenamento jurídico.Preliminar rejeitada.Apelação Cível parcialmente provida.Remessa Oficial provida.