APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA 1. A Administração Pública tem, não só a possibilidade, mas o dever de rever seus atos, quanto ao critério de sua legalidade. Isso é uma exigência do ordenamento jurídico, operando-se de forma vinculada, ou seja, nos estritos requisitos e condições estabelecidos em lei. 2. Apesar do poder conferido à Administração Pública para rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, essa revisão não possibilita que seja imposta ao servidor a devolução dos valores que recebeu supostamente de forma indevida, especialmente tratando-se de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. (Precedentes: MS 19.260/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, Dje 11/12/2014; Resp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, Dje 19/10/2012; Edcl no Resp 1.342.111/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 06/03/2014). 4. Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida.