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Jurisprudência


TJDF APO - 1019818-20160110445640APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO ATACADA. FUNDAMENTO ESTRANHO À CAUSA DE PEDIR E ÀS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. MÉRITO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE MONITOR PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. -Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por não deduzir argumento contrário aos fundamentos da sentença, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recurso não conhecido nessa parte. -Consoante o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. -Comprovada a necessidade de atendimento educacional específico por parte de aluna, portadora de mielomeningocele, bexiga e intestino neurogênicos, deve o Estado assegurar o acesso à educação, mediante a disponibilização de monitor ou profissional de saúde especializado. -A imposição, ao Estado, da obrigação de disponibilizar atendimento especializado a aluno portador de necessidades especiais, não constitui afronta aos princípios da separação do poder e da isonomia. -Aplica-se o princípio da reserva do possível em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira de atender a demanda pelo serviço público. -APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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