ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAÇAO EM CURSO DE MESTRADO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS CUMPRIDOS. CURSO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR REALIZADO EM UNIVERSIDADE CONCEITUADA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS MOTIVOS INVOCADOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PERCENTUAL DE SERVIDORES AFASTADOS NA FORMA PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Mesmo quando se tratar de ato discricionário, não pode a Administração se eximir de demonstrar os motivos que determinaram o indeferimento do pedido administrativo. 2. Evidenciado o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da licença remunerada e constatado que a capacitação do servidor, mediante a participação no curso de Mestrado em universidade conceituada, trará benefícios à Administração, o indeferimento do afastamento encontra-se condicionado à demonstração de que o limite mínimo previsto no artigo 16, § 4º, da Lei n. 5.184/2013 já estaria ultrapassado. 3. Remessa de Ofício e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.