DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADE DO CASO. MATRÍCULA NÃO EFETIVADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Não havendo a comprovação da matrícula da criança em creche da rede púbica ou conveniada, não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado. 3. Recurso de apelação e remessa oficial conhecidos e providos.