main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 1021060-20150111067299APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONSELHEIRO TUTELAR. REQUISITO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA DE TRÊS ANOS NA ÁREA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. ELIMINAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTINUIDADE NO CERTAME. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. Na espécie dos autos, se um dos autores foi reprovado nas fases subsequentes do certame, há flagrante perda superveniente do interesse de agir. 2. Um dos requisitos para ingresso no cargo de Conselheiro Tutelar no DF é a comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos, conforme Lei Distrital nº 5.294/14 e edital do concurso. 3. Apresentado documento comprovando o trabalho em regime voluntário por mais de três anos, de acordo com os ditames legais e as regras do edital, não merece subsistir a decisão administrativa que eliminou o candidato do certame. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 06/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão