DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO EMERGENCIAL. SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR DE ALTA COMPLEXIDADE. HOME CARE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. VEDADA. SERVIÇOS EFETIVAMETE PRESTADOS APÓS O TERMINO DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. VEDADA QUALQUER ESPÉCIE DE LUCRO OU GANHO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de reexame necessário e recursos voluntários em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos delineados na inicial para condenar o Distrito Federal ao pagamento das notas fiscais constantes nas fls. 486/489, relativas a serviços de atenção domiciliar de alta complexidade (Home Care) após o término de contrato administrativo emergencial, com correção monetária e juros moratórios. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) da condenação, foram equitativamente distribuídos. 2. O artigo 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, que trata de hipótese de contratação direta em situações emergenciais e calamidades públicas, deve ser aplicado àqueles casos em que o decurso de tempo necessário ao procedimento licitatório normal impediria a adoção de medidas indispensáveis a evitar danos irreparáveis. 3. Nota-se, contudo, que a própria norma legal veda a prorrogação dessa espécie de contratos. Isso porque, em grande parte de seus atos, o Estado visa evitar um dano potencial. Assim, caso não houvesse tal restrição, o argumento da urgência poderia servir, frequentemente, de pretexto para o afastamento do procedimento licitatório. Ademais, a necessidade de continuação dos serviços, por si só, descaracteriza a condição de situação excepcional e emergencial. 4. Embora reconhecida a ausência de contrato administrativo, dada a inviabilidade de prorrogação de contrato emergencial, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado. O particular deve ser indenizado na exata medida do seu prejuízo, vedado o pagamento de lucro ou de qualquer espécie de ganho. 5. Ainda que a autora tenha decaído de apenas um dos pedidos, não há que se falar em sucumbência mínima, uma vez que a expressão econômica do pedido desprovido é significativa. 6. Tratando-se de causa na qual a Fazenda Pública é parte, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer ao disposto no artigo 85, §§3º e 4º, do CPC. 7. Recursos e reexame necessário conhecidos. Desprovida a apelação interposta pela autora. Parcialmente provida a apelação interposta pelo réu. Parcialmente provida a apelação manejada pelo Ministério Público.