DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. PRAZO PARA CORRIGIR REGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA. IDADE MÍNIMA. IRRAZOABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus processual de impugnar os fatos e fundamentos da sentença recorrida não foi atendido pelo apelante, pois as razões fáticas e jurídicas inscritas na apelação não estão associadas à matéria decidida na sentença recorrida. Assim, diante da ofensa ao que preconiza o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incs. II e III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola. 3. O art. 30 da Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação garante o ingresso à pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, e não estabelece qualquer restrição a respeito de prazo em que se deve completar a idade devida. 4. Diante das disposições constitucionais e infraconstitucionais em exame, não é razoável obstar à impetrante, em razão de previsão da Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, o prosseguimento no sistema de ensino na série para a qual foi aprovada. 5. Recurso de apelação não conhecido. 6. Remessa necessária recebida e desprovida.