APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 769/2008. RESPONSABILIDADE DO IPREV PELO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MERO GARANTIDOR. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A partir da edição da Lei Complementar n. 769/2008, foi instituído o Iprev/DF como entidade gestora do Regime de Previdência dos servidores distritais, a qual possui personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento de benefícios de aposentadoria. 2. Nos termos do § 2º do artigo 4º da LC n. 769/2008, o Distrito Federal passou a ser mero garantidor das obrigações do Iprev/DF, possuindo, assim, apenas responsabilidade subsidiária, em casos de insuficiência financeira daquele instituto. 3. Enquanto responsável subsidiário, não pode o Distrito Federal figurar, exclusivamente, no polo passivo de demanda em que se discuta revisão de proventos de aposentadoria, mormente se a concessão se deu após a edição da mencionada Lei. 4. Apelação conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Sentença cassada, feito extinto sem resolução do mérito.