APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2011. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL Nº 4.499/2010 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E NO ATO DECLRATÓRIO Nº 2/2011 DA SECRETARIA DE FAZENDA. EXCLUSÃO DO LIMITADOR PREVISTO NA LEI DISTRITAL Nº 4.452/2009. INDEVIDA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. CORREÇÃO MATEMÁTICA DO VALOR. MANUTENÇÃO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A 2011 RECONHECIDA MEDIANTE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO COMPROVADO. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA. Mantém-se o lançamento do IPTU no exercício de 2011, quando a ilegalidade reconhecida na sentença atinge apenas o valor da base de cálculo, cuja correção se faz por simples critério aritmético. A consideração da base de cálculo para apuração do IPTU no exercício de 2011 apenas com fundamento na Lei Distrital nº 4.499/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no Ato Declaratório nº 2/2011 da Secretaria de Fazenda, sem a dedução do limitador previsto na Lei Distrital nº 4.452/2009 importa majoração do tributo sem lei anterior e no mesmo exercício financeiro. O pagamento do tributo relativo ao ano 2011 se fez mediante relatórios e extratos emitidos pela Secretaria de Fazenda, os quais conferem a força probante necessária à verificação da efetiva quitação.