TJDF APO - 1025035-20160110005867APO
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Deve ser observado, inclusive em grau de recurso, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influir no julgamento do mérito da demanda, à luz do que dispõe o artigo 493 do CPC/2015. II - Após a prolação da sentença, houve perda superveniente do interesse processual, porquanto já encerrado o contrato de prestação de serviços e inviável a adjudicação do objeto do certame à apelada-impetrante. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, art. 485, inc. VI, do CPC/2015. III - Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Deve ser observado, inclusive em grau de recurso, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influir no julgamento do mérito da demanda, à luz do que dispõe o artigo 493 do CPC/2015. II - Após a prolação da sentença, houve perda superveniente do interesse processual, porquanto já encerrado o contrato de prestação de serviços e inviável a adjudicação do objeto do certame à apelada-impetrante. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, art. 485, inc. VI, do CPC/2015. III - Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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