APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA. SÓCIO-GERENTE. CORRESPONSABILIDADE. ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. MERA INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DESCABIDA. SÚMULA 430 DO STJ. HONORÁRIOS. CPC VIGENTE NA ÉPOCA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO MODIFICADA. APRECIAÇAÕ EQUITATIVA. ART. 85, §8º, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O STJ firmou entendimento no REsp n.º 1.104.900/ES, julgado pela sistemática de recurso repetitivo, no sentido de incumbir ao autor, no caso de figurar como corresponsável em certidão de dívida ativa objeto de execução fiscal, o ônus da prova quanto à ausência de prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135 do CTN. 2. Já expedida a Certidão de Dívida Ativa constando o nome do sócio-administrador como corresponsável e ajuizada a respectiva execução fiscal em face da empresa e do sócio, impõe-se a pronta análise acerca da efetiva comprovação, por parte do autor de não se enquadrar nas hipóteses do artigo 135 do CTN. 3. A comprovada inadimplência de débitos tributários da empresa, por si só, não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 135 do CTN, de forma a imputar ao sócio-gerente a responsabilização pessoal por dívida da sociedade empresarial, conforme entendimento da Súmula 430 do STJ. 4. A fixação de honorários deve observar os parâmetros da legislação vigente por ocasião da prolação da sentença. Precedentes do STJ. 5. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional aos cofres públicos, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85 § 11º do CPC/2015. 7. Recursos conhecidos. Reexame necessário e apelo do réu não providos. Apelação adesiva da parte autora parcialmente provida.