AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA SUBJETIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO. QUESTÃO PERSONALÍSSIMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PRECATÓRIO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DATA DO RECOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 1. As teses apresentadas somente em apelação, não suscitadas na fase instrutória, constituem inovação que acarreta manifesta supressão de instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto, conforme arts. 141, 932, III e 1.014 do CPC/2015 2. O fato gerador do imposto de renda ocorre com a disponibilidade financeira (art. 43 do CTN) e deve observar o regime da competência para sua apuração. Precedentes do STF e do STJ. 3. Diante da natureza subjetiva do tributo, o reconhecimento do direito à isenção decorre de condições personalíssimas previstas em lei, motivo pelo qual é obrigatória a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício fiscal ainda que o crédito decorra de verbas salariais, cujo pagamento deu-se por meio de precatório, após o óbito do credor. 4. Por constituir matéria de ordem pública, reconhece-se, de ofício, que nas ações de repetição do indébito tributário, o montante devido será atualizado pela taxa SELIC e o termo inicial da correção será a data da cobrança indevida. Precedentes do STF e deste Tribunal. 5. Sujeitam-se ao Novo Código de Processo Civil os honorários fixados na sua vigência. 6. Remessa prejudicada pela interposição de recurso voluntário. Recurso do autor parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. Alteração, de ofício, da forma de atualização do indébito tributário.