DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. PENDÊNCIA JUDICIAL NÃO INFORMADA NA EDITAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS HIPOTÉTICOS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os contratos administrativos são orientados pelo princípio da boa-fé objetiva, pois se espera dos contratantes condutas honestas, leais e coerentes em todas as fases do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil. 2. Configura inadimplência contratual e viola a boa-fé objetiva a licitação de imóvel pela Terracap com pendência relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2010.00.2.007279-2, pois gerou falsa expectativa nos licitantes vencedores acerca do pleno exercício do direito de propriedade. 3. Ainda que não seja atribuição da Terracap conceder alvará de construção e não seja parte na ação direta de inconstitucionalidade, persiste a obrigação de entregar o lote licitado livre de quaisquer ônus ou entraves jurídicos e em condições de nele construir. 4. Em razão da impossibilidade de os ganhadores da licitação exercerem plenamente a propriedade do imóvel licitado, devem ser restituídas as parcelas pagas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da empresa pública. 5. Não tendo os autores se desincumbido de comprovar a existência de efetivos prejuízos, é infundada a pretensão de ressarcimento por danos materiais. 6. A despeito do aborrecimento e do desconforto vivenciados pelos licitantes vencedores, em decorrência do inadimplemento contratual pela Terracap, não se vislumbra ofensa ao direito da personalidade a justificar o pagamento de indenização por danos morais. 7. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Apelação dos Autores conhecida e, em parte, provida. Unânime.