DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO DF. EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TERMO DE COMPROMISSO FIDEJUSSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DE LEI ANTERIOR (LEI N.º 860/95) QUE PREVIA CORRESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 124, INCISO II, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do §1º do art. 5º da Lei n.º 860/1995, a garantia da liquidação do crédito parcelado será prestada mediante termo em que os proprietários, sócios ou administradores se comprometam como fiadores e principais pagadores. Ocorre, porém, que a citada Lei n.º 860 de 13 de abril de 1995, foi revogada pela Lei Complementar n.º 432 de 27 de dezembro de 2001, que foi revogada pela atual Lei Complementar n.º 883 de 27 de maio de 2011, que não mais prevê a figura do Termo de Compromisso Fidejussório, por parte dos sócios da sociedade limitada. Desse modo, não comprovada nos autos a prática de irregularidades na gestão do ex-sócio por excesso de poderes ou infração de lei, a manutenção da sentença é medida que se deve impor. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.