TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 166/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A antecipação tributária pode ocorrer com substituição, de acordo com disciplina contida em lei complementar, na forma prevista no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea b, da Constituição Federal, ou sem substituição, passível de regulamentação por lei ordinária. 2. Na hipótese de antecipação tributáriasem substituição, a cobrança do ICMS não tem por fundamento o deslocamento da mercadoria entre a matriz e a filial, mas a sua circulação jurídica, com base em fato gerador que deve ocorrer posteriormente (fato gerador presumido). 3. Tendo em vista que os autos de infração questionados foram emitidos em virtude do não recolhimento de ICMS, em decorrência de antecipação tributária, sem substituição, prevista na Lei Distrital nº 1.254/1996, regulamentada pelo Decreto nº 18.955/1997, alterado pelo Decreto nº 25.473/2004, não há como ser reconhecida qualquer ilegalidade passível de justificar a pretensão anulatória deduzida na inicial. 4. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e providas.