TJDF APO - 1027041-20150111374272APO
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. UNIDADE PRISIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - A Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, acerca da Segurança e Medicina do Trabalho, relaciona em sua NR 15 as hipóteses de atividades e operações insalubres. Entretanto, trata-se de rol não exaustivo e as condições de trabalho devem ser analisadas no caso concreto. II - Constatado, mediante laudo técnico, que a professora está exposta a condições nocivas à saúde durante o exercício de sua profissão, é devido adicional de insalubridade. III - Os juros moratórios incidem a partir da data em que o devedor foi constituído em mora, ou seja, da citação para a presente demanda. IV - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. UNIDADE PRISIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - A Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, acerca da Segurança e Medicina do Trabalho, relaciona em sua NR 15 as hipóteses de atividades e operações insalubres. Entretanto, trata-se de rol não exaustivo e as condições de trabalho devem ser analisadas no caso concreto. II - Constatado, mediante laudo técnico, que a professora está exposta a condições nocivas à saúde durante o exercício de sua profissão, é devido adicional de insalubridade. III - Os juros moratórios incidem a partir da data em que o devedor foi constituído em mora, ou seja, da citação para a presente demanda. IV - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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