TJDF APO - 1029091-20160110111479APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. 1. Os militares aposentaram fazendo jus a uma gratificação de representação militar L.213/91 INATIVIDADE, equivalente ao cargo de natureza política sigla CNP 03. 2. Embora inexista direito adquirido a regime jurídico ou aos critérios de composição da retribuição pecuniária pertinente, eventual alteração no sistema remuneratório somente alcança os servidores inativos se observados os princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. 3. Não havendo requisitório expedido, a correção monetária e os juros moratórios devem ser fixados segundo os índices oficiais da remuneração básica da caderneta de poupança, diante do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09. 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e parcialmente providos.Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. 1. Os militares aposentaram fazendo jus a uma gratificação de representação militar L.213/91 INATIVIDADE, equivalente ao cargo de natureza política sigla CNP 03. 2. Embora inexista direito adquirido a regime jurídico ou aos critérios de composição da retribuição pecuniária pertinente, eventual alteração no sistema remuneratório somente alcança os servidores inativos se observados os princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. 3. Não havendo requisitório expedido, a correção monetária e os juros moratórios devem ser fixados segundo os índices oficiais da remuneração básica da caderneta de poupança, diante do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09. 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e parcialmente providos.Unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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