PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. DEFERIMENTO DO PLEITO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MATRÍCULA EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. 3. No caso em discussão, o pleito inicial foi alcançado por força do deferimento da medida antecipatória de tutela. O apelado se encontra matriculado e frequentando a creche. Dessa forma, não se mostra razoável retirar o menor do estabelecimento de ensino e de sua rotina diária, uma vez que já lhe foi garantido o ingresso por meio de decisão anterior. 3. Recurso e remessa desprovidos. Sentença mantida.