APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PAUTA DE VALORES VENAIS. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA CRIADA A POSTERIORI. VENDA SUPERVENIENTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NO CADASTRO IMOBILIÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO.REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 82/1966 e artigo 32 do Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal. 2. Abase de cálculo do tributo é o valor venal do bem (art. 33, CTN), o qual pode ser instituído por meio da publicação de uma pauta de valores ou por meio das informações cadastradas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Previsão legal. 3. Restou demonstrado que a autora é proprietária de imóvel e que a base de cálculo do IPTU ocorreu conforme os critérios legais estabelecidos no Decreto nº 28.445/2007, portanto, não há ilegalidade na cobrança após notificação regular expedida ao contribuinte. 4. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.