ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETO. EFEITOS MATERIAIS DO ARTIGO 28 LEI DISTRITAL Nº 239/1992. ABSTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PROVENIENTE DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PESSOA FÍSICA DESGUARNECIDA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. QUALIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO E APENAÇÃO. NECESSIDADE. SUJEIÇÃO À LEI LOCAL. INVIABILIDADE. DESTINAÇÃO RESERVADA AOS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTUAÇÃO COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULA O TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. ILEGALIDADE. PREVENÇÃO. DISPOSITIVO REPUTADO INCONSTITUCIONAL PELO CONSELHO ESPECIAL DA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ILIDIDA. MANDAMUS. PREVENÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DE DISPOSIÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança preventivo consubstancia instrumento processual adequado e apropriado para a prevenção de que condutores de veículos automotores desguarnecidos de permissão para transporte de passageiros sejam autuados e apenados com lastro na legislação local - Lei 239/92 -, porquanto, conquanto suscitada a inconstitucionalidade do dispositivo imprecado como causa de pedir (art. 28), não compreende o objeto do writ a declaração da desconformidade ventilada, mas simplesmente a prevenção da lavratura de autos de infração com lastro no preceptivo. 2. Ao Distrito Federal, como unidade federada de natureza peculiar, é resguardada a competência legislativa residual conferida aos estados e aos municípios, estando revestido de competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (CF, artigos 30, V, e 32, § 1º). 3. Alegislação local que regulamenta a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, inclusive o de caráter alternativo, emergindo da competência legiferante resguardada ao Distrito Federal, não padece de desconformidade com o texto constitucional, podendo alcançar, ante os poderes que lhe foram conferidos para regular a prestação daquele serviço essencial, dispositivos providos de sanção em decorrência de eventual infringência à regulamentação que contempla. 4. Os condutores que eventualmente pratiquem o transporte irregular de passageiros, em não estando autorizados a explorar esse serviço, sujeitam-se exclusivamente ao preceituado pelo Código de Trânsito Brasileiro, pois, desprovidos da condição de permissionários de serviço público, não estão sujeitos à incidência da legislação local que regula o serviço público de transporte de passageiros no exercício da competência legislativa resguardada ao Distrito Federal pela Constituição Federal (CF, artigos 30, V, e 32, § 1º), notadamente quando afirmada, pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça, a inconstitucionalidade do dispositivo legal que lastreava a imputação (artigo 28 da Lei Distrital nº 239/92). 5. Afigurando-se ilegal a autuação e apenação do condutor e/ou proprietário desprovido da condição de permissionário de serviço público de transporte de passageiros pela prática com estofo na legislação local, deve ser prevenida a apenação, ressalvado que, aferida a prática do ilícito administrativo, deve o infrator necessariamente ser enquadrado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 231, VIII). 6. Conquanto a prática do ilícito administrativo concernente ao transporte irregular de passageiros deva inexoravelmente ser reprimido e apenado, o estado de direito impõe que a apenação seja realizada na forma legal, daí porque não se afigura viável que, flagrado o infrator, ao invés de ser apenado com lastro na regulação legal, seja autuado e apenado com lastro em disposição legal que não lhe é aplicável e que, ademais, fora afirmada inconstitucional, devendo, portanto, ser prevenido que seja alcançado por atuação administrativa desguarnecida de sustentação. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Preliminar rejeitada.Unânime.