SERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A vacância requerida pelo servidor com base no art. 33, VIII da Lei nº 8.112/90 não interrompe o vínculo estatutário com a Administração, desde que ocorra simultaneamente com a posse. 2. Além de possibilitar a recondução do servidor (estável) ao cargo anteriormente ocupado, a manutenção do vínculo garante o direito à contagem de tempo de serviço no cargo anterior, inclusive para fins de férias, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90. Precedente do STJ. 3. Na específica hipótese dos autos, o fato de os cargos estarem situados em pessoas jurídicas diversas, um no âmbito da União e o outro no âmbito do Distrito Federal, não impede o direito à fruição das férias não gozadas e nem indenizadas no cargo anterior, pois a Polícia Civil do DF é mantida pela própria União, existindo entrelaçamento na regência da matéria. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos.