APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MATRÍCULA EFETIVADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, IV, da Lei nº 9.394/96, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. A hipótese dos autos encerra aplicação da teoria do fato consumado e do postulado do melhor interesse do menor uma vez que houve provimento da tutela provisória com a sua confirmação na sentença singular. Em circunstâncias tais, não se recomenda tornar sem efeito a matrícula para não prejudicar o aprendizado do autor. 3. Recurso de apelação e reexame necessário, conhecidos e não providos.