DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS O PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. APELO E REMESSA DE OFÍCIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Pode ser concedida licença de até quinze dias para o servidor tratar da própria saúde, sem prejuízo da remuneração ou subsídio. A partir do décimo sexto dia, a licença médica ou odontológica converte-se em auxílio-doença, observadas as normas do regime próprio de previdência social do Distrito Federal (Lei Complementar Distrital 840/2011, artigo 273, § 1º). 3. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração (Lei Complementar Distrital 769/2008, artigo 23). 4. De acordo com a Lei Distrital 4.075/2007 e com a Portaria/SEE 255/2008, o termo inicial para a redução de carga horária solicitada pelo professor - e por consequência a diminuição de sua remuneração - é da data do deferimento do requerimento administrativo pela Administração Pública. 5. No caso em apreço, o requerimento administrativo de redução de carga horária apenas foi deferido quando a autora estava em gozo de licença médica. Por essa razão, como a autora deveria ter recebido sua remuneração de acordo com a carga horária integral, conforme interpretação sistemática dos artigos 273, § 1º da Lei Complementar Distrital 840/2011 e 23 da Lei Complementar Distrital 769/2008, lhe é devido o ressarcimento dos valores indevidamente descontados de sua remuneração. 6. Recurso voluntário conhecido, remessa de ofício admitida e ambos desprovidos.