MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. OBJEÇÃO À APLICAÇÃO DE MULTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO. ERRO MATERIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, documentalmente, sem a necessidade de dilação probatória, pois o rito do mandado de segurança não admite a produção de outras provas que não a documental. A necessidade de produção de provas para aferir o direito de a parte afastar ou reduzir a multa não se coaduna com a via estreita do mandado de segurança. Verifica-se a ocorrência de erro no enquadramento da conduta praticada pela impetrante para a aplicação de multa pela Administração Pública. No entanto, considerando que o enquadramento da multa não altera o resultado final da penalidade, principalmente porque foram respeitadas as balizas do dispositivo correto, permanece hígida a sanção aplicada.