PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração na apelação em mandado de segurança. 1.1. Na apelação, foi mantida a sentença concessiva de segurança, que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante em receber a carta de habite-se, após executar a obra de acordo com o projeto aprovado pela administração. 1.2. Nos embargos de declaração, o Distrito Federal aponta omissão e obscuridade no acórdão. Assevera que a sentença, que determinou a expedição de carta de habite-se, deveria ter sido reformada em parte para exigir a adequação da obra. 2.O acórdão embargado apreciou com clareza todas as questões ventiladas na apelação, ao manter a concessão da segurança nos termos da sentença, mediante o reconhecimento da violação ao direito líquido e certo da impetrante à expedição de carta de habite-se. 3. Da simples leitura dos embargos opostos verifica-se, com facilidade, que os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.1. A simples fundamentação da decisão contrária aos interesses da parte não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 4.Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 5.Embargos rejeitados.