CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV), competindo ao Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 2 - No entanto, o acesso a educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios objetivos para o atendimento das crianças, devendo ser respeitada a lista de espera 3 - Entendimento ressalvado na hipótese presente em face do Autor já se encontrar matriculado, ocasionando uma situação que pode lhe acarretar prejuízos caso seja revertida. 4 - Recurso e remessa de ofício conhecidos e desprovidos