REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO. CEBRASPE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imunidade tributária relativa às instituições de educação é uma limitação ao poder de tributar e, para tanto, necessária observância dos requisitos constitucionais e infraconstitucionais, previstos nos arts. 9 e 14 do CTN e no art. 12 da Lei nº 9.532/97.Indevida qualquer exigência que extrapole a intenção do constituinte, sobretudo quando puramente administrativas. 2. Não é suficiente para comprovar o preenchimento das exigências legais a mera previsão estatutária, o reconhecimento como entidade educacional ou mesmo como Organização Social. A prova cabal de certos requisitos, em especial dos constantes no art. 14 do CTN, só pode ser devidamente realizada mediante a apresentação dos livros e registros contábeis, o que não foi feito. 3. Não cabe na via do mandado de segurança a dilação probatória necessária ao deslinde do caso ou mesmo a inversão do ônus da prova quanto ao preenchimento das condições para fazer jus à imunidade tributária. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos. Sentença reformada.