DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ICMS. TUSD e TUST. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/2001. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação sob o rito dos recursos repetitivos (Resp. 1.299.303-SC) de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade para propor ação de repetição de indébito que tenha a finalidade de afastar a cobrança de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 2. O Distrito Federal tem legitimidade passiva para figurar na lide, pois se beneficiou do recolhimento do tributo ora declarado indevido. 3. Não podem integrar a base de cálculo do ICMS as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica denominadas TUSD e TUST, pois o consumidor é responsável apenas pelo efetivo consumo da energia elétrica e não pela sua saída da concessionária. 4. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado- Inteligência da súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No Distrito Federal, em atenção ao princípio da especialidade, a Lei Complementar Distrital n.°435/2011, em seu artigo 2º, § 5º, prevê expressamente que a restituição do indébito tributário está sujeito a correção monetária pelo INPC, a partir do mês do pagamento indevido até o segundo mês anterior ao da publicação da decisão administrativa concedente do direito de restituição ou compensação. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. 7. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. 8. Recurso conhecido e desprovido.