DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO A QUO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade, que informa o sistema recursal, exige a indicação precisa dos motivos pelos quais a parte pretende que a sentença seja modificada. Se a parte logra êxito em demonstrar a sua insatisfação com a decisão recorrida, atende o requisito de regularidade formal, consoante art. 932, III, do CPC. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Conquanto o IPREV - Instituto de Previdência do Distrito Federal tenha natureza jurídica de autarquia, e, portanto, detentor de personalidade jurídica própria, o Distrito Federal figura como garantidor de suas obrigações, nos termos da Lei Distrital n. 769/2008, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que requer a concessão de pensão por morte de servidores distritais. Preliminar rejeitada. 3. Não merece conhecimento o tópico da apelação acerca da impugnação do valor apresentado pela autora, porquanto, à luz do art. 996 do Código de Processo Civil, falece interesse recursal ao apelante neste ponto, tendo em vista que o r. decisum guerreado não analisou os cálculos oferecidos, consignando que o montante será apurado em fase de liquidação de sentença. 4. A ação de cobrança de pagamento de pensão trata-se de obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se, então, o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, a prescrição somente atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 5. O objeto da ação condenatória é a percepção da pensão decorrente do falecimento de seu companheiro, desde 30.11.2011, sendo ajuizada em 18.7.2016, a revelar, portanto, que a pretensão não foi alcançada pela prescrição quinquenal. 6. Se o acervo probatório confere a certeza de que a requerente e o servidor falecido mantinham a união estável à época do óbito, mister o reconhecimento ao direito da apelada a perceber o benefício da pensão por morte a partir do falecimento do seu companheiro. 7. Não se vislumbra nos autos a prática de conduta que caracterize litigância de má-fé por parte do réu, porquanto o apelante apenas exerceu seu direito de recorrer, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC. A má-fé não se presume, sendo exigível, para sua caracterização, prova adequada e pertinente do dolo, o que não ocorreu na hipótese. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.