TJDF APO - 1037271-20160110061138APO
CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CHÁCARAS. MAIS DE UMA ASSOCIAÇÃO POR ÁREA. POSSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. 1. Na esteira do decisum dos Embargos Infringentes n. 2011081006974-3, não há impedimento a que mais de uma associação represente a mesma área, com fundamento nos princípios constitucionais da livre associação e desfiliação. 2.Verba honorária majorada. Inteligência do art. 85, § 8º do CPC/2015. 3. Condenação ao pagamento de honorários recursais. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o do Distrito Federal. Provido o recurso adesivo da associação.
Ementa
CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CHÁCARAS. MAIS DE UMA ASSOCIAÇÃO POR ÁREA. POSSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. 1. Na esteira do decisum dos Embargos Infringentes n. 2011081006974-3, não há impedimento a que mais de uma associação represente a mesma área, com fundamento nos princípios constitucionais da livre associação e desfiliação. 2.Verba honorária majorada. Inteligência do art. 85, § 8º do CPC/2015. 3. Condenação ao pagamento de honorários recursais. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o do Distrito Federal. Provido o recurso adesivo da associação.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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