AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A SENTENÇA MONOCRÁTICA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 41, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO DF. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENDE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. 1. O artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal foi alterado pela emenda nº 80 de 31.07.2014, apresentando nova redação que não prevê o parágrafo 7º, o qual concedia ao servidor público submetido à carga horária variável direito à percepção de proventos calculados pela média da jornada predominante nos três anos que antecediam à aposentadoria. 2. Comprovado que a parte autora, ora recorrente, médica aposentada da Secretaria do Estado de Saúde do DF exercia jornada de trabalho fixo de 200 horas mensais, conforme demonstram os documentos anexados pela própria requerente. Portanto, não há se falar em hora extra para fins de incorporação em sua aposentadoria, conforme reconhecido na r. sentença monocrática. 3. Remessa necessária e recurso do Distrito Federal Providos. Recurso da parte autora prejudicado. Sentença reformada.