DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PREÇO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO. PRORROGAÇÃO. ADITIVOS. DERRADEIRO PERÍODO. REAJUSTE. SUPRESSÃO PARCIAL. INCREMENTO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO OBJETO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS. INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. REAJUSTES DEVIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. RATIFICAÇÃO DA PROPOSTA ORIGINAL APRESENTADA PELA LICITANTE VENCEDORA. RESSALVA AO REAJUSTE E AO TERMO INICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DA PERIODICIDADE MÍNIMA. REAJUSTE PREVISTO NO EDITAL, NO CONTRATO E NA LEI DE LICITAÇÕES. CONDENAÇÃO. DIFERENÇA DE REAJUSTE CALCULADA COM BASE NA DATA DA PROPOSTA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDEXADOR CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA ATÉ O AVIAMENTO DA AÇÃO.CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Encartando o contrato administrativo a previsão de reajuste anual do preço convencionado como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e atualidade do preço convencionado, pois afetado pelo processo inflacionário, o reajuste é devido à contratada, observado o indexador eleito, durante a vigência do vínculo, observada a periodicidade mínima legalmente estabelecida, que é a anual, mormente porque o reajuste simplesmente agrega ao preço original a defasagem passada, tomando-se como termo inicial do reajuste a data da apresentação da proposta, pois fora a partir desse momento em que passara o preço cotado a experimentar a defasagem própria dos efeitos inflacionários. 2. A prorrogação do prazo contratual motivada pela administração que implica alteração do tempo de execução do objeto licitado, determinando que extrapolasse o prazo inicialmente fixado, irradiando a aplicação da previsão contratual de reajustamento com periodicidade anual, atrai a incidência das previsões editalícia, contratual e legal que asseguram o reajustamento do preço após o decurso do prazo de 01 (um) ano, pois orçado com base nos parâmetros de custos vigentes no momento da formulação da proposta. 3. Apreendido que entre a apresentação da proposta, a adjudicação e a celebração do contrato decorrera prazo considerável, ficando patente que o preço cotado perdera sua atualidade ante sua sujeição ao processo inflacionário, o fato, afetando as bases negociais originárias, determina que, consoante previsto no edital, no contrato e na Lei de Licitações, a proposta seja atualizada com termo inicial fixado na data em que fora formulada, pois destinado o reajustamento simplesmente a preservar sua atualidade, não encerrando majoração nem revisão da cotação formulada que se sagrara vencedora, devendo aquele parâmetro temporal ser observado, para fins de atualização do preço original, durante toda a vigência do vínculo obrigacional, notadamente nas prorrogações e aditivos concertados (Lei nº 9.666/93, arts. 40, XI, e 55, III; Lei Federal nº 10.192/01, art. 3º), . 4. A prorrogação do prazo contratual motivada pela administração que implica alteração do tempo de execução do objeto licitado, determinando que extrapolasse o prazo inicialmente fixado, irradiando a aplicação da previsão contratual de reajustamento com periodicidade anual, atrai a incidência das previsões editalícia, contratual e legal que asseguram o reajustamento do preço após o decurso do prazo de 12 (doze) meses corridos, pois orçado com base nos parâmetros de custos vigentes no momento da formulação da proposta, cujo termo inicial será sempre a data da formulação da proposição, e não da celebração do contrato originário. 5. O termo inicial para o reajuste, consoante previsto no edital e na Lei de Licitações, é a data da apresentação da proposta, pois é a partir desse momento em que passa o preço orçado a experimentar a defasagem própria dos efeitos inflacionários, notadamente porque a atualização do orçado destina-se simplesmente a preservar sua atualidade, não encerrando majoração nem revisão da cotação formulada que se sagrara vencedor, devendo o indexador monetário contratado ser manejado na atualização do preço até o aviamento de pretensão destinada à sua perseguição em sede judicial, a partir de quando a correção deverá sujeitar-se à regulação genérica que pauta a correção e incremento das obrigações de responsabilidade da Fazenda Pública. 6. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ADIs 4.357 e 4.425 -, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE). 7. Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento dos créditos demandados e reconhecidos em face da Fazenda Pública e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo os créditos ser atualizados e acrescidos dos juros de mora na forma que estabelece até a data em que vierem a ser inscritos em precatórios. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento em parcela mínima do apelo, ensejando a constatação de que sucumbira o recorrente na maior parte do seu inconformismo, implica a majoração dos honorários advocatícios que originalmente lhe foram impostos, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e ao êxito obtido e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.