REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA INDEVIDO. NÃO OFENSA AO NÚCLEO ESSENCIAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERESSE COLETIVO E SEGURANÇA DA SOCIEDADE ATENDIDOS. CESSAÇÃO DAS REVISTAS ÍNTIMAS INCABÍVEL. RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Anão realização de audiência de conciliação não impede eventual solução consensual adotada em momento diverso por meio de uma atuação conjunta dos órgãos públicos competentes, guarnecidos pela fiscalização do Ministério Público, a fim de apaziguar os interesses conflitantes. 3. Uma vez evidente que o Juízo sentenciante, ao julgar antecipadamente a lide, já estava suficientemente esclarecido quanto às questões pertinentes à causa, não necessitando, por conseguinte, produzir provas além daquelas já acostadas aos autos, não há razão para anular a sentença. 4. Aação civil pública é um instrumento voltado a permitir que seus legitimados atuem em prol da promoção de interesses difusos e coletivos, os quais, indubitavelmente, são de suma importância para o desenvolvimento e a manutenção de um Estado Democrático de Direito. 5. É cediço que a pessoa submetida à revista íntima é infligida por relevantes constrangimentos e desconfortos. No entanto, referido procedimento não ofende o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, sendo, por consectário, uma forma legítima de restrição à intimidade e à privacidade do indivíduo em prol do interesse público. 6. Trata-se, assim, de medida imprescindível para coibir/impedir a entrada de objetos ilícitos nos presídios, o que, certamente, vai ao encontro dos anseios da sociedade, garantindo, inclusive, a segurança dos visitantes e dos próprios presidiários, os quais se encontram submetidos à custódia estatal. 7. Desse modo, determinar a sustação das revistas íntimas nas unidades prisionais, como pretendido pelo apelante, causaria prejuízos irreversíveis à ordem social e à mantença da disciplina nos presídios. Sem contar que compelir o Distrito Federal a adquirir, neste momento, os pretendidos aparelhos eletrônicos demandaria delongado lapso temporal, em virtude dos próprios trâmites licitatórios a ele inerente, além de elevado numerário a ser despendido, mormente ao ser inegável que o Distrito Federal se encontra assolado por uma grave crise financeira. 8. Ressalte-se que, mesmo sendo possível a aquisição dos pretendidos aparelhos eletrônicos, não haveria como fazer cessar as revistas íntimas, já que existem restrições ao uso do scanner, exigindo, nessas hipóteses, a revista corporal. 9. O fato de o Poder Judiciário, em situações excepcionais, poder interferir na atuação da Administração Pública, determinando o fornecimento de remédios, internações em UTI's particulares ou, até mesmo, matrículas em creches, não o autoriza a obrigar, por consequência, que o Distrito Federal adquirira os pretendidos aparelhos eletrônicos, já que o direito à vida e à educação são bens jurídicos tutelados que não se confundem com o caso dos autos. 10. Remessa necessária e recursos conhecidos e não providos.